Golden share anuncia o fim da oferta relativa após 1 ano na Portugal Telecom
Vale a pena lembrar que ainda no ano passado o governo de José Sócrates usou o poder de veto da golden share do PT, para tentar travar a venda da operadora móvel brasileira Vivo à Telefónica, que passou a ser transferida oficialmente pelo grupo brasileiro em agosto de 2010 passou a integrar as marcas, como a TVA, o Ajato, o Speedy e mais serviços.
O negócio acabou por se concretizar mais tarde e pela mesma altura o Estado conheceu a decisão do Tribunal Europeu de Justiça que, no âmbito de um processo de infração da Comissão Europeia, analisou o caso e concluiu que não havia justificação para a manutenção da golden share na PT.
No dia em que entra em vigor o diploma publicado ontem em Diário da República e recentemente aprovado em conselho de ministros, o Grupo PT (dona da marca móvel da TMN) avança com uma assembleia-geral de acionistas para alertar os estatutos e eliminar os poderes especiais do Estado, sendo a primeira das empresas afetadas pela medida a levar a cabo as alterações necessárias para se pôr de acordo com as novas determinações legais.
O presente diploma visa eliminar os direitos especiais que o Estado, enquanto acionista, detém na EDP, Galp e PT e bem assim as disposições dos diplomas relativos à respetiva privatização que estabelecem não ser aplicável ao Estado e às entidades a ele equiparadas a limitação da vontade de votos. Os acionistas da PT reúnem-se esta tarde hoje, a partir das 15 horas para eliminar os direitos especiais do lote de 500 ações de categoria A, detidas pelo Estado.
Os direitos especiais concedidos por este tipo de ações serviam para assegurar o direito de veto em decisões estratégicas para o futuro da empresa e também asseguravam privilégio na nomeação de administradores para o CEO da Portugal Telecom, Zenial Bava e outros membros da equipa de gestão da PT, como a direção da rede fixa da PT Comunicações.